A Lei 13.589 de 04 de janeiro de 2018 determina que todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.

Esta Lei, também, se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos.

O PMOC serve para garantir que o projeto e a instalação do sistema de climatização estejam adequados e que sua manutenção seja eficaz e frequente evitando contaminações diretas a pessoas e alimentos. O valor da multa pode chegar a R$ 200.000,00, fora licenças médicas e processos judiciais por pessoas que possam ser contaminadas pela má qualidade do ar.

O responsável é quem deverá assinar os laudos e ter a sua qualificação comprovada como engenheiro mecânico e industrial, devidamente habilitado segundo o CREA/CONFEA (conselho regional/federal de engenharia e agronomia). 

Exemplos de equipamentos:

• Ar condicionado residencial
• HVAC
• Chiller
• Fancoil
• Câmara fria
• Câmara frigorífica
• Torres de resfriamento
• Rack Paralelo
• Máquina de fabricação de gelo
• Etc…