RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA DESMANCHES E DESMONTES

  • RT – RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA DESMANCHES E DESMONTES
  • ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
  • ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO
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Todo desmanche e desmonte é necessário possuir um responsável técnico de acordo com a resolução n°611 de 24 de maio de 2016 do CONTRAN para fazer a aprovação das peças que poderão ser comercializadas. Sujeito a multa que pode chegar a R$ 8.000,00 de acordo com a Lei n°12.977 de 20 de maio de 2014.

O responsável é quem deverá assinar os laudos e ter a sua qualificação comprovada como engenheiro mecânico, devidamente habilitado segundo o CREA/CONFEA (conselho regional/federal de engenharia e agronomia).